A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema.
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Objetivo é garantir o financiamento de longo prazo de instituições de interesse público; a proposta será analisada pela Câmara
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As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital.
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Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que a reoneração da folha dos 17 setores da economia ficará suspensa em 2024. O governo federal encaminhará um projeto de lei com a proposta e retirará o tema da MP (Medida Provisória) 1.202.
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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, estima que cerca de oito milhões de empresas podem ser beneficiadas pelo renegociamento de dívidas. O governo prepara um programa semelhante ao Desenrola, que concedeu descontos para pessoas físicas endividadas, para os microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.
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Pela proposta, compensação poderá chegar a 5% do imposto de renda apurado anualmente
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O governo estuda novas mudanças envolvendo o JCP (juro sobre capital próprio). O assunto deve voltar a ser discutido em um projeto mais amplo relacionado à reforma sobre a renda. A expectativa é de que a equipe econômica encaminhe ao Congresso um texto ainda no início de 2024.
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Papéis serão semelhantes aos que existe para os setores agropecuário e imobiliário; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a propriedade.
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