STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

Dívida acumulada
A decisão determina que a União quite a dívida com precatórios acumulada no exercício de 2022. Também retira do teto de gastos as despesas com precatórios, inclusive os expedidos entre 2023 e 2026. Em outro ponto, autoriza a União a abrir créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios expedidos e não pagos.

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Advogado esclarece dúvidas acerca do 13º salário

Advogado esclarece dúvidas acerca do 13º salário

Quando devo receber?

De acordo com a legislação, o 13º salário deve ser pago em até duas parcelas, sendo a primeira obrigatoriamente até 30 de novembro de cada ano, e a segunda até dia 20 de dezembro. Há também a opção do empregador pagar todo o benefício de uma vez só, mas neste caso deve ser até 30 de novembro. “Pagamentos efetuados em uma única parcela apenas no mês de dezembro é um ato ilegal”, alerta.

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Reforma Tributária e o PIB Potencial

Reforma Tributária e o PIB Potencial

Como bem alerta Maílson, a PEC 45 previa alíquota única para bens e serviços, inspirada nas versões mais modernas de tributação de valor agregado, como a da Nova Zelândia, que difere da experiência europeia, que partiu de três a cinco alíquotas e não conseguiu depois evoluir para alíquota única. Erros na partida, afirma, tendem a ser perenizados, considerando que a experiência indicou que alíquotas múltiplas causam ineficiência, reduzem o potencial de crescimento e prejudicam os mais pobres. Além de criar nova fonte de contencioso.

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Situações de desenquadramento do MEI

Situações de desenquadramento do MEI

Uma pergunta bem frequente é se existe para o MEI a mesma margem de 20% de excesso de faturamento como existe para as ME e EPP do Simples Nacional. A resposta é sim, se o MEI passou o limite em até 20%, o desenquadramento será no ano seguinte. O MEI, nesse caso, pagará a diferença dos impostos sobre o excesso de faturamento.

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Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção

Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção

O projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista num momento em que o governo precisa conseguir arrecadar R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.

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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto. Esse entendimento, segundo Barroso, é de que não basta previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do Difal nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária.

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