Fatos geradores de 01 a 10 de dezembro de 2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem

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À proposição original foi apensado, ainda, o PL 1.754/2022, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que “acrescenta parágrafos ao art. 2º do Estatuto da Advocacia para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.

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Sabendo da importância da reforma tributária, a FENACON acompanha a tramitação do projeto desde sua criação, participando de debates, conscientizando empresários e apresentando propostas. Tudo isso a fim de alcançar uma reforma que não onere o setor de serviços.

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As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).

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As lições incluem a importância da flexibilidade, agilidade, foco no cliente, incentivo à inovação e adoção de tecnologia. Promover uma cultura de inovação requer liderança comprometida, recrutamento de talentos, investimento em pesquisa e desenvolvimento, e fomentar a colaboração interna.

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Desafios da educação corporativa e como o futuro da contabilidade está atrelado ao conhecimento além das teorias convencionais.

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A Lei Complementar (LC) 102/2000 permite que o governo parcele em 48 meses o abatimento do ICMS referente à aquisição de ativo permanente da empresa. Nas ações, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) argumentavam que essa regra fere o princípio constitucional da não cumulatividade (que proíbe a dupla cobrança do imposto), pois a demora em receber o crédito geraria perdas ao contribuinte.

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O direito tributário tem sua base estruturada na Constituição Federal de 1988, que define a área de atuação desse ramo. A constituição específica como que os tributos podem ser criados no país.

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