O Projeto de Lei 3766/23 institui um programa que permite aos contribuintes fazer doações voluntárias a escolas de educação básica, públicas e privadas, com abatimento sobre o …
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Continue readingBenefício concedido a 17 setores da economia foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027
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Para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS.
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Os profissionais desenvolveram um estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis, apresentou o conteúdo a parlamentares em agosto de 2023 e participou de audiências no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para discutir o tema.
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A transformação digital na contabilidade está desenhando um novo horizonte para empresas e profissionais financeiros. Os negócios contábeis digitais estão moldando o cenário, tornando a contabilidade mais acessível, eficiente e flexível do que nunca.
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O estudo tem o intuito de esclarecer, de forma técnica, os reflexos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45-A, de 2019, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023. O material expõe, por meio de exemplos, os reflexos da aplicação da Reforma Tributária para as empresas prestadoras de serviços contábeis e aborda questões ainda não haviam sido esclarecidas até então, como a elevação na carga tributária para os escritórios.
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O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o crédito obtido na compra de bens e serviços necessários à atividade da empresa; não incidirá sobre as exportações, assegurado ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento; e incidirá nas importações.
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Poderá haver isenção para algumas das modalidades de transporte público coletivo e redução de 100% para certos medicamentos, produtos para a saúde menstrual, dispositivos médicos ou para pessoas com deficiência.
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A partir da criação, pela reforma tributária, do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-fiscais do ICMS, as empresas poderão receber do governo federal os valores prometidos pelos governos estaduais a título de incentivo, mas somente de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
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A entidade destaca, no entanto, que as diversas exceções de isenção fiscal concedidas elevarão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o que prejudicará todo o sistema tributário, além dos próprios setores beneficiados. As exceções, na reforma, viraram regra.
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