Comissão aprova PL que regulamenta concessão de benefícios fiscais

voto impresso

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios a empresas por programas de desenvolvimento regional da União e dos estados. A proposta estabelece limites para os benefícios concedidos pelos estados e regras gerais […]

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Proposta do Senado pode isentar milhões de brasileiros do Imposto de Renda

O senador Angelo Coronel, relator do projeto da reforma do Imposto de Renda no Senado, defende a ampliação da faixa de isenção para pessoas físicas para três salários mínimos, atualmente o equivalente a R$ 3.300.  Até o momento, somente contribuintes que recebem até R$ 1.903,98 estão livres de fazer a declaração.

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Continuação do Auxílio Emergencial pode ser definida pelo governo

Muitos beneficiários estão aguardando uma decisão final quanto a uma nova prorrogação do Auxílio Emergencial, benefício este que foi finalizado no mês de outubro e que para ganhar uma nova prorrogação deverá aguardar uma decisão do governo quanto a liberação do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

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Comissão julga incompatível financeiramente dedução do IR para doações a programas de alfabetização

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados considerou incompatível e inadequado financeiramente o Projeto de Lei 212/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que permite abater do Imposto de Renda o valor das doações para programas de alfabetização gratuitos para adultos e adolescentes acima de 14 anos.

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Guia completo de adesão ao Simples Nacional

Criado em 2006, com o propósito de facilitar o recolhimento de contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime unificado de cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos, que possibilita que os optantes do sistema possam pagar todos os tributos (IRPJ, CSLL,PIS/Pasep, COFINS, […]

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