Fim da EIRELI e agora?

Fim da EIRELI e agora?

? Importante mudança para empresas Eireli! Agora, com o fim desse regime societário, elas são automaticamente transferidas para a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A grande vantagem? Não é mais necessário integrar um capital social mínimo para obter o CNPJ. A Lei nº 14.195, publicada em agosto de 2021, determinou o encerramento da Eireli, substituindo-a pela … Continue lendo “Fim da EIRELI e agora?”

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STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

Segundo o procurador tributário do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara, “essa foi uma vitória fundamental para os contribuintes, na medida que o STF afastou a multa que pesava sobre as compensações indeferidas. É preciso que a Receita Federal compreenda que tratar o contribuinte com respeito é sua obrigação. A OAB seguirá sempre firme no seu desígnio de prestigiar a cidadania tributária”.

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