O atual Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei de 1966 e a sua substituição por uma lei mais simples não é motivo de controvérsia.

Entre janeiro e junho deste ano, os pequenos negócios do setor de Serviços geraram mais de 394 mil contratações, seguidos pelas empresas de construção (147 mil), Indústria da Transformação (72 mil) e Comércio (60 mil).

A tecnologia tem se mostrado uma aliada poderosa para as empresas, e o PJ não fica de fora dessa revolução digital!

A legislação brasileira contempla alternativas e programas de renegociação de dívidas que podem auxiliar a regularizar a situação fiscal. A modalidade mais comum é o Programa de Parcelamento Fiscal (REFIS), que permite às empresas pagar os débitos em prestações, sob condições mais favoráveis do que as normalmente aplicáveis.

Para casos anteriores ao sistema FGTS Digital, está previsto um período de transição de até 1 ano para que a empresa consiga se beneficiar da nova regra.

A apuração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em construtoras é um processo complexo que envolve o cálculo e a declaração desse imposto sobre as atividades e operações realizadas pela empresa.

A empresa pode sair do MEI e migrar para outro formato societário e tributário, não apenas por conta de seu faturamento. Para algumas situações, mesmo o limite de faturamento não sendo atingido, o MEI pode, por vontade própria, decidir fazer a migração.

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Nesse sentido, o Brasil já conta com modelos consagrados. A política de aquisição da merenda escolar na rede pública de ensino é o maior exemplo disso. Ao priorizar as compras locais junto a pequenos produtores, os entes públicos fortalecem a economia dos municípios e contribuem com a divisão das riquezas, respeitando – inclusive – as características culturais de cada região.