Entenda as perspectivas tributárias da Nova Lei de Falências

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A chamada Nova Lei de Falências (“NLF”), a Lei Federal nº 14.112/2020, para além das questões tributárias, estabelece diversas e as mais variadas alterações nos procedimentos relativos à recuperação das empresas, seja pelo viés dos procedimentos da recuperação extrajudicial, recuperação judicial ou da falência.  Aprovada no final de 2020 e com efeitos a partir deste […]

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Guia completo de adesão ao Simples Nacional

Criado em 2006, com o propósito de facilitar o recolhimento de contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime unificado de cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos, que possibilita que os optantes do sistema possam pagar todos os tributos (IRPJ, CSLL,PIS/Pasep, COFINS, […]

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Qual a documentação necessária para dar entrada na aposentadoria?

O assunto gera dúvidas nos brasileiros. O que preciso para me aposentar? Para ter direito à aposentadoria, o segurado precisa ter contribuído para a Previdência Social. Porém, ao contrário do que muitos pensam, não é preciso ser um trabalhador com carteira assinada para isso. Trabalhadores autônomos e contribuintes facultativos também têm direito ao benefício. 

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MEI: A importância das inscrições municipal e estadual

Formalizar um negócio próprio é um dos sonhos de muitos brasileiros. Apesar do pagamento de impostos, a formalização traz benefícios junto ao INSS. Além disso, quando você se cadastra na categoria MEI passa a ter CNPJ e, com isso, tem facilidades como a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. 

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