Participantes poderão optar pelo regime de tributação somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados
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Empresas e municípios enquadrados nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento.
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O governo lançou ontem novas condições para a renegociação de dívidas com a União, com a possibilidade de descontos de até 50% e parcelas limitadas a 60 vezes para os microempreendedores individuais (os MEIs), microempresa ou empresa de pequeno porte. O desconto vai incidir sobre o valor total da dívida.
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Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário
O post Comissão aprova projeto que exclui autorização de cobrança do Difal do Simples apareceu primeiro em Em manutenção.
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Texto permite que concessionárias, permissionárias e aquelas autorizadas a explorar serviços públicos emitam títulos para custear investimentos em infraestrutura
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Regime tributário especial para modernização de portos teria seu prazo encerrado em 31 de dezembro de 2023
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Texto veda a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta
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Projeto aprovado ainda será analisado por quatro comissões permanentes da Câmara
O post Comissão aprova vale-táxi para mães e idosos em situação vulnerável apareceu primeiro em Em manutenção.
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Proposta cria o programa Cartão Habitar Melhor, com auxílio para a melhoria de moradias
O post Comissão aprova benefício para famílias de baixa renda adquirirem material de construção apareceu primeiro em Em manutenção.
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